Revisão De Lançamento Do Kalank - mindy73.com

REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TAXAS. Solicitar, no mesmo pedido de revisão do lançamento, o requerimento de devolução de quantias. OBS.: ESTE PROCESSO DIGITAL SERÁ ABERTO NOS CASOS EM QUE O REQUERENTE JÁ POSSUI UM PROCESSO ANTERIOR DISCUTINDO O MESMO ASSUNTO REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES. Revisão de Lançamento. Legislação: Artigo 41 do CTM Código Tributário Municipal, e $1º, do artigo 187 do CTM nova redação pela L.C. 2.315/2.006 Documentação e exigências: Requerimento Padrão Internet ou Papelaria Documentos necessários à revisão, Cópias do CPF e RG, ou CNH com foto. Revisão de Lançamento do ICMS Contabilista Em elaboração pela Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo e Tributário.

O lançamento de ofício propriamente dito recebe este nome tendo em vista os casos em que o Fisco detém elementos suficientes para efetuar o lançamento, por exemplo, via de regra, os lançamentos do IPTU, IPVA, contribuição de iluminação pública e a maioria das taxas, todos originariamente lançados de ofício ou originariamente. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS CULTIVADAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. APLICABILIDADE DA MULTA E TAXA SELIC. 1.Dispõe a Lei nº 8847 /94, vigente à época dos fatos, os exatos critérios para apuração do Valor da Terra Nua, que determina a base de calcula, de modo que são excluídas do cômputo as. Revisão do lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE Suspensão de cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE Recursos administrativos – Impugnação de ações fiscais.

Palavras-chave: revisão de lançamento tributário, erro de direito, erro de fato, modificação de critério jurídico. O ato de lançamento de ofício é ato administrativo que formaliza o crédito tributário na hipótese em que há expressa previsão legal neste sentido, ou em decorrência do. A revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa é prevista como forma de alteração do lançamento tributário pelo artigo 145, III, do CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de. O Pedido de Revisão de Lançamento é destinado a primeira contestação administrativa do crédito tributário. No requerimento, é obrigatório o preenchimento do número do instrumento de lançamento do crédito tributário impugnado e do valor contestado. Esta Corte de Justiça entende que não é possível a revisão do lançamento de ofício em hipótese em que se configurou erro de direito. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 227 do extinto TFR: "A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento." 3. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO “UM DEVER LEGAL” Autor: Miqueas Liborio de Jesus Fiscal de Tributos do Município de Joinville – SC miqueasliborio@ Reza o “Princípio da Legalidade Objetiva ”, que a Autoridade Administrativa deve sempre aplicar a lei de ofício, pois, seu próprio ofício, é o de.

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